Questão de Direito Processual Penal — PC-PI 2018

Question

Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.

Accepted Answer

Alternativa B: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela
determinada, antes do trânsito da sentença condenatória.

Answer

Alternativa A: É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.

Answer

Alternativa C: Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível
em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade da pena em concreto do delito, no entendimento do STJ.

Answer

Alternativa D: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso do prazo de 80 (oitenta)
dias, para conclusão da instrução, segundo o STJ.

Answer

Alternativa E: É anulável a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

Questão de Direito Processual Penal — PC-PI — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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