Questão de Direito Processual Penal — PC-PI 2018

Question

É possível afirmar que jurisdição é uma das funções do Estado, uma vez que este possui a prerrogativa de dirimir os
conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Marque a alternativa que contempla corretamente os princípios da
jurisdição:

Accepted Answer

Alternativa D: Devido Processo Legal: O cidadão tem o direito de percorrer o trâmite legal do processo em todas as suas etapas e
dispor de todos os tipos de defesa nos termos da lei.

Answer

Alternativa A: Investidura: Apenas as autoridades em exercício com investidura, como juízes e delegados, podem exercer o poder
jurisdicional.

Answer

Alternativa B: Substitutividade: Trata do caráter obrigatório de submissão das partes à decisão do magistrado. Não podem as partes
se recusarem a cumprir aquilo que foi determinado pelo Estado na figura do juiz.

Answer

Alternativa C: Inafastabilidade: O juiz pode se recusar a prolatar decisão desde que fundamente, devidamente, o motivo da recusa.

Answer

Alternativa E: Juízo ad hoc: No Direito Processual Penal é possível, em causas específicas, o réu ser julgado por um juízo ad hoc,
nomeado para a causa.

Questão de Direito Processual Penal — PC-PI — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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