Questão de Direito Processual Penal — PC-PA 2016

Question

Nas palavras de Fernando Capez, “ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a
um caso concreto...". De acordo com o Código de Processo Penal:

Accepted Answer

Alternativa C: seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação
penal será pública.

Answer

Alternativa A: salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de
representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime se consumou.

Answer

Alternativa B: no caso de ação penal pública condicionada, caberá a retratação da representação até o recebimento da denúncia.

Answer

Alternativa D: ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. No caso de morte do
ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao
Ministério Público.

Answer

Alternativa E: será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, perdendo o Ministério
Público a sua titularidade, não podendo o Parquet aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia substitutiva, deixando
de intervir em todos os termos do processo.

Questão de Direito Processual Penal — PC-PA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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