Questão de Direito Processual Penal — PC-PA 2016

Question

Quanto à investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, nos termos da Lei n° 12.830 de 2013, é correto afirmar
que:

Accepted Answer

Alternativa A: o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do
fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Answer

Alternativa B: o inquérito policial em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, sem a necessidade de
motivação.

Answer

Alternativa C: o cargo de delegado de policia é privativo de bacharel, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que
recebem os membros do magistério superior, os oficiais superiores das forças armadas e oficiais das polícias militares.

Answer

Alternativa D: infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza política, essenciais e exclusivas de Estado.

Answer

Alternativa E: ao delegado de policia, não qualidade autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal através apenas do
inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações
penais, não se admitindo outro procedimento previsto em lei como meio.

Questão de Direito Processual Penal — PC-PA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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