Questão de Direito Processual Penal — PC-MS 2017

Question

A busca e apreensão está prevista no Código de Processo Penal vigente como um meio de prova possível de ser realizada
antes e durante a investigação preliminar, no curso da instrução criminal e, ainda, na fase recursal. A esse respeito,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A busca pessoal será realizada pela autoridade policial, independentemente de mandado, no caso de prisão, quando
houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, no decorrer da busca domiciliar nas pessoas
que se encontrem no interior da casa.

Answer

Alternativa B: A autoridade policial, assim que tomar conhecimento da prática da infração penal, deverá colher todas as provas e
determinar a imediata busca e apreensão de objetos, o que prescinde de autorização judicial, pois é, um ato administrativo
autoexecutável.

Answer

Alternativa C: Autoridade policial não poderá penetrar no território de jurisdição alheia para o fim de apreensão, quando for no
seguimento de pessoa ou coisa, sem antes se apresentar obrigatória mente e sempre antes da diligência à competente
autoridade local.

Answer

Alternativa D: Dispõe do Código de Processo Penal vigente que a busca pessoal em mulher será sempre realizada por outra mulher,
o que se estende às transsexuais e às travestis, uma vez reconhecido o direito de se identificarem como do gênero
feminino, devendo a autoridade policial observar de maneira fidedigna essa regra.

Answer

Alternativa E: Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado pela autoridade policial, mesmo que
constituir elemento do corpo de delito, haja vista a probabilidade de servir de prova de tese defensiva.

Questão de Direito Processual Penal — PC-MS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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