Questão de Direito Processual Penal — PC-MS 2017

Question

Considerando o artigo 60, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe:
Assinale a alternativa correta no que concerne ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais.

Accepted Answer

Alternativa E: No caso de concurso material de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial
Criminal será o resultado da soma das penas máximas cominadas aos delitos.

Answer

Alternativa A: Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na
administração da Justiça Criminal.

Answer

Alternativa B: Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, for imediatamente encaminhado ao
juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, mas a autoridade policial
poderá exigir-lhe fiança.

Answer

Alternativa C: Nos crimes de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público deverá propor
a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta de transação penal.

Answer

Alternativa D: Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão
e continência, dispensa-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Questão de Direito Processual Penal — PC-MS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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