Questão de Direito Processual Penal — PC-MS 2017

Question

Com relação às regras da lei processual no espaço e no tempo, o Código de Processo Penal vigente adota,
respectivamente, os princípios da lex fori e da aplicação imediata. Com base nessa informação, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: a lei processual penal tem aplicação aos processos em trâmite no território brasileiro, contudo, uma hipótese de
exclusão da jurisdição pátria é a imunidade dos agentes diplomáticos e seus familiares que com eles vivam.

Answer

Alternativa A: as normas do Código de Processo Penal vigente são inaplicáveis, ainda que subsidiariamente, no âmbito da Justiça
Militar e aos processos da competência do tribunal especial.

Answer

Alternativa B: delegado de polícia estadual, que é informado sobre a prática de crime cometido por promotor de justiça estadual, está
autorizado expressamente por lei, a instaurar inquérito policial para a apuração dos fatos.

Answer

Alternativa C: é possível a prisão em flagrante de magistrado estadual por delegado de polícia estadual, quando se tratar de crime
inafiançável, sendo obrigatória apenas a comunicação ao presidente do tribunal de justiça a que estiver vinculado para
evitar vício do ato.

Answer

Alternativa E: a lei processual penal atende a regra do tempus regit actum, porém a repetição de atos processuais anteriores é
exigida por lei em observância da interpretação constitucional, além disso, não é possível alcançar os processos que
apuram condutas delitivas consumadas antes da sua vigência.

Questão de Direito Processual Penal — PC-MS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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