Questão de Direito Processual Penal — PC-MS 2017

Question

As fontes do Direito Processual Penal são classificadas pela doutrina com a distinção daquelas que criam a norma das que
a exteriorizam. Sobre esse tema, afirma-se, com exatidão, que

Accepted Answer

Alternativa E: o Presidente da República, somente por meio de Decreto, pode legislar sobre indulto e comutação de penas. Trata-se
de competência privativa instituída pela Constituição Federal vigente, embora possa tal atribuição ser delegada por aquele
aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

Answer

Alternativa A: os tratados e„ .as convenções internacionais sobre direitos humanos, ratificados pelo Brasil por meio do|procedimento
exigido pela norma constitucional, são considerados como fontes materiais do Direito Processual Penal, pois equivalem às
emendas constitucionais.

Answer

Alternativa B: cabe à União, de forma exclusiva e privativa, a elaboração de normas processuais penais, bem como legislar sobre
direito penitenciário. Em questões específicas de direito local, aos Estados-membros pode ser atribuída a competência
para legislarem sobre processo penal, através de lei ordinária.

Answer

Alternativa C: o costume, considerado fonte de cognição supletiva, é admitido para afastar ou tornar inaplicável norma processual
penal e, com isto, revogar dispositivos legais, principalmente aqueles que não se compatibilizam com o sistema processual
democrático inaugurado pela Constituição Federal de 1988.

Answer

Alternativa D: apesar de a lei processual penal não autorizar explicitamente a utilização dos princípios gerais do direito, são
constantemente utilizados diversos princípios processuais constitucionais na interpretação dos casos concretos.

Questão de Direito Processual Penal — PC-MS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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