Questão de Direito Processual Penal — PC-MS 2017

Question

Dentre as atribuições da autoridade policial, está a análise sobre a concessão ou não de fiança e o respectivo valor nos
casos expressos em lei. Dessa forma, consoante às disposições do Código de Processo Penal vigente, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Caso a autoridade policial retarde a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la mediante
simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Answer

Alternativa A: A autoridade policial, para determinar o valor da fiança, terá em consideração a natureza da infração, as condições
pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado e as circunstâncias indicativas de sua culpabilidade.

Answer

Alternativa B: A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade não seja
superior a 4 (quatro) anos.

Answer

Alternativa C: A autoridade policial poderá dispensar a fiança, a depender da situação econômica do réu ou reduzi-la até o máximo de
1/3 (um terço).

Answer

Alternativa E: O valor da fiança que será fixado pela autoridade policial será nos limites de 1 (um) a 200 (duzentos) salários- mínimos.

Questão de Direito Processual Penal — PC-MS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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