Questão de Direito Processual Penal — PC-MG 2021

Question

Acerca da possibilidade de obtenção de dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos junto aos órgãos do
poder público ou a empresas da iniciativa privada, no curso das investigações, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Nos termos do art. 13-A do CPP, no curso da investigação de crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº
11.343/2006), o delegado de polícia poderá diretamente requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas
da iniciativa privada, dados e informações cadastrais de suspeitos.

Answer

Alternativa A: Em investigações relacionadas a organizações criminosas, a Autoridade Policial terá acesso, independentemente de
autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem, exclusivamente, a qualificação pessoal, a
filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet
e administradoras de cartão de crédito.

Answer

Alternativa B: Em investigações relacionadas a organizações criminosas, as empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5
(cinco) anos, acesso direto e permanente do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

Answer

Alternativa D: Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá
requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática, que
disponibilizem, imediatamente, os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a
localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

Questão de Direito Processual Penal — PC-MG — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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