Questão de Direito Processual Penal — PC-MG 2021

Question

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determina que casos de violência doméstica e intrafamiliar que sejam tipificados
como crime, devem ser apurados através de inquérito policial e remetidos ao Ministério Público. Nesse sentido, diploma
situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena aplicável, dentre
outras medidas de tutela das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes.
Sobre a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: É considerado constitucional o tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, no que diz respeito à
necessária proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira

Answer

Alternativa B: O conceito de “família”, tutelável pelo Direito constitucional brasileiro, adstringe-se à união entre homem e mulher,
celebrada pelo casamento civil

Answer

Alternativa C: Sob a perspectiva de uma interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, a Lei Maria da Penha pode ser
considerada adequada ao modelo constitucional, se a proteção por ela trazida destinar-se, igualmente, aos homens do
núcleo familiar.

Answer

Alternativa D: Trata-se de legislação inconstitucional, uma vez que trata com distinção as mulheres, colocando-as em situação
privilegiada perante os homens;

Questão de Direito Processual Penal — PC-MG — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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