Questão de Direito Processual Penal — PC-MG 2021

Question

Acerca dos prazos para encerramento de inquéritos policiais, considerando o disposto no Título II do CPP (“Do Inquérito
Policial”) e a legislação extravagante, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Caso um dos investigados seja preso preventivamente no curso das investigações, a Autoridade Policial terá, como
regra, o prazo de 10 dias após o cumprimento da ordem de prisão para finalizar o inquérito.

Answer

Alternativa A: A extensão injustificada da investigação por parte da Autoridade Policial, que procrastina em prejuízo do investigado,
não configura crime de abuso de autoridade.

Answer

Alternativa B: Caso o prazo para encerramento do inquérito seja superado, quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado
estiver solto, a Autoridade Policial poderá requerer ao magistrado a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que
serão realizadas no prazo máximo de 10 dias.

Answer

Alternativa D: Investigações de crimes de tráfico de drogas devem ser encerradas no prazo máximo de 30 dias, quando o investigado
estiver solto.

Questão de Direito Processual Penal — PC-MG — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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