Questão de Direito Tributário — PC-GO 2017

Question

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado
pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor. Tendo como
referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no
caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.

Answer

Alternativa A: O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os
pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível.

Answer

Alternativa C: O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não
podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.

Answer

Alternativa D: O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal
hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.

Answer

Alternativa E: Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele
venha a ter.

Questão de Direito Tributário — PC-GO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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