Questão de Direito Processual Penal — PC-GO 2017

Question

Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço e aos princípios processuais penais
constitucionais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência,
quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem
condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência.

Answer

Alternativa A: O Código de Processo Penal normatiza o processamento das relações processuais penais em curso perante todos os
juízos e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário, as normas procedimentais que versem sobre matérias
especiais.

Answer

Alternativa B: Segundo entendimento expendido pelo STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados constitui violação das garantias do juiz natural e da ampla defesa.

Answer

Alternativa C: A gravação ambiental por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, feita por um dos interlocutores sem o
conhecimento do outro é considerada prova ilícita, pois viola preceito constitucional.

Answer

Alternativa D: O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros
Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações convergem para o combate às condutas delitivas.

Questão de Direito Processual Penal — PC-GO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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