Questão de Direito Tributário — PC-ES 2019

Question

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as
limitações apresentadas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal
e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966. A respeito da Competência
Tributária, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a
Constituição a tenha atribuído.

Answer

Alternativa B: É vedado aos Estados e aos Municípios, mas não à União, cobrar impostos de templos de qualquer culto.

Answer

Alternativa C: Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à
competência legislativa daquela responsável pela arrecadação do tributo.

Answer

Alternativa D: À União, é autorizado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mesmo que importe distinção
ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Answer

Alternativa E: É vedado à União, mas não aos Estados e Municípios, cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei
posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Questão de Direito Tributário — PC-ES — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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