Questão de Direito Processual Penal — PC-ES 2019

Question

Sobre o rito especial dos processos sobre crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o que prescreve o direito
processual penal brasileiro?

Accepted Answer

Alternativa D: Na instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de
processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.

Answer

Alternativa A: Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o
recebimento da denúncia.

Answer

Alternativa B: Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado
público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo, a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos
até a devida citação.

Answer

Alternativa C: A resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais
testemunhas abonatórias.

Answer

Alternativa E: O Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do
réu.

Questão de Direito Processual Penal — PC-ES — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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