Questão de Direito Processual Penal — PC-ES 2019

Question

Manoela exerce atividade de delegada de polícia federal em Vitória-ES. Desconfiada da infidelidade de seu noivo decidiu,
fora de suas atribuições e de seu expediente de trabalho, realizar interceptação do telefone celular de seu noivo. Nesta
situação hipotética marque a opção CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa E: compete a Justiça Estadual processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois no caso, o agente federal
estava fora de suas funções.

Answer

Alternativa A: A competência será definida pela prevenção, vez que o delito foi praticado por funcionário público federal, mas fora de
suas funções.

Answer

Alternativa B: compete a Justiça Federal processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois que ofende interesse da
União, no caso sistema de telecomunicações.

Answer

Alternativa C: compete a Justiça Federal processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois no caso, o delito foi
praticado por funcionário público federal.

Answer

Alternativa D: A competência será sempre da Justiça Estadual, ainda que tenha sido praticado por funcionário público federal no
exercício de suas funções.

Questão de Direito Processual Penal — PC-ES — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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