Questão de Direito Processual Penal — PC-ES 2013

Question

No tocante aos programas especiais de proteção às vítimas e às testemunhas ameaçadas, instituídos pela Lei nº
9.807/1999, pode-se afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de
comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob pr
isão cautelar em qualquer de suas modalidades.

Answer

Alternativa A: A proteção não poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e
dependentes.

Answer

Alternativa B: A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes não levarão em conta a gravidade da coação ou
da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a
sua importância para a produção da prova.

Answer

Alternativa D: O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas não terão anuência da pessoa
protegida.

Answer

Alternativa E: Após ingressar no programa, o protegido não ficará obrigado ao cumprimento de normas.

Questão de Direito Processual Penal — PC-ES — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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