Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue os itens que se seguem. O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação do foro competente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue os itens que se seguem. O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação do foro competente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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