Questão de Direito Processual Penal — PC - CE 2021

Question

Têm sido recorrentes no Judiciário questionamentos relativos aos autos de prisão em flagrante lavrados pelas Autoridades
Policiais. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar várias vezes sobre a prisão em flagrante,
deixando registrada sua posição sobre diversos pontos importantes.
Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA no tocante à posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema

Accepted Answer

Alternativa D: Ocorre nulidade no auto de prisão em flagrante quando da ausência de assistência por advogado e não seja
oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, ainda que a autoridade policial registre os
direitos do preso previstos no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: No tocante ao flagrante retardado ou à ação controlada, a ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar
ilegal a prisão em flagrante postergado, uma vez que o instituto visa a proteger o trabalho investigativo, afastando a
eventual responsabilidade criminal ou administrativa por parte do agente policial.

Answer

Alternativa B: Uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante

Answer

Alternativa C: Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura
existente em relação à ausência de audiência de custódia

Answer

Alternativa E: Não há nulidade da audiência de custódia por suposta violação da Súmula Vinculante 11 do STF, quando devidamente
justificada a necessidade do uso de algemas pelo segregado

Questão de Direito Processual Penal — PC - CE — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)