Questão de Direito Tributário — OAB 2019

Question

O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina
(CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá

Accepted Answer

Alternativa A: inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal,
regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.

Answer

Alternativa B: promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em dívida
ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de
natureza de título executivo extrajudicial.

Answer

Alternativa C: promover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, a partir da
comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.

Answer

Alternativa D: promover a competente ação de execução das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, por serem as
certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título
executivo extrajudicial.

Questão de Direito Tributário — OAB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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