Questão de Direito Tributário — OAB 2019

Question

O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte
insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional.
Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública, assim como os Municípios.

Answer

Alternativa A: O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado
competente pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.

Answer

Alternativa B: O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o
responsável pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.

Answer

Alternativa C: O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União
para a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Questão de Direito Tributário — OAB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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