Questão de Direito Tributário — OAB 2018

Question

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis
rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.

Answer

Alternativa A: O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.

Answer

Alternativa C: A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto,
como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.

Answer

Alternativa D: A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do
imposto, inclusive para sua redução. ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o
interesse da União.

Questão de Direito Tributário — OAB — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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