Questão de Direito Tributário — OAB 2016

Question

A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos veículos,
pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o contrato,
a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de todos
os automóveis durante o prazo contratual.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O contrato é válido e eficaz entre as partes, porém não produzirá efeito contra a Fazenda Pública, que poderá exigir o
IPVA do proprietário dos veículos, a pessoa jurídica ABC.

Answer

Alternativa A: O contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de convenção particular, a condição de sujeito ativo da obrigação
tributária.

Answer

Alternativa C: O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública, que somente poderá exigir o
cumprimento da obrigação tributária pela locatária XYZ, conforme previsão contratual.

Answer

Alternativa D: O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública desde que seja editada
Resolução pelo Secretário Estadual de Fazenda autorizando a referida transferência de sujeição passiva tributária.

Questão de Direito Tributário — OAB — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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