Questão de Direito Processual Penal — OAB 2016

Question

João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de
apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como
incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do
Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser
proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de
Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem
uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no
recurso de apelação é modificado. O advogado de João

entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que
haja uma demora no julgamento dos recursos.
Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar
que o advogado de João

Accepted Answer

Alternativa A: deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova
lei.

Answer

Alternativa B: não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de
o fato ter sido praticado antes da inovação.

Answer

Alternativa C: não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.

Answer

Alternativa D: deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade.

Questão de Direito Processual Penal — OAB — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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