Questão de Direito Tributário — OAB 2015

Question

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de
janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas
na lei tributária, a saber:
Cigarro – alíquota de 100%
Vestuário – alíquota de 10%
Macarrão – alíquota zero
Sobre a hipótese, é possível afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

Answer

Alternativa A: o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.

Answer

Alternativa B: o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.

Answer

Alternativa C: as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.

Questão de Direito Tributário — OAB — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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