Questão de Direito Tributário — OAB 2014

Question

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de
tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS).
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único
de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

Answer

Alternativa A: A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

Alternativa B: O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na
referida lei complementar.

Answer

Alternativa C: A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente
autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Questão de Direito Tributário — OAB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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