Questão de Direito Tributário — OAB 2013

Question

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três
sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese sugerida,
assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como
o princípio do pecunia non olet.

Answer

Alternativa B: Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.

Answer

Alternativa C: Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.

Answer

Alternativa D: Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da
punição na esfera penal.

Questão de Direito Tributário — OAB — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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