Questão de Direito Processual Penal — OAB 2013

Question

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto
entende-se que

Accepted Answer

Alternativa B: o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o
Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.

Answer

Alternativa A: o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por
parte da acusação.

Answer

Alternativa C: o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.

Answer

Alternativa D: o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga
recurso da acusação.

Questão de Direito Processual Penal — OAB — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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