Questão de Direito Tributário — OAB 2012

Question

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir
tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto
afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em
Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

Answer

Alternativa A: compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria,
assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.

Answer

Alternativa B: em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar,
ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados- membros da federação.

Answer

Alternativa C: a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles
sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.

Questão de Direito Tributário — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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