Questão de Direito Tributário — OAB 2012

Question

As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.
Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil
e da legislação tributária.

Accepted Answer

Alternativa C: Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados
mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem
custeados mediante taxas de polícia.

Answer

Alternativa A: Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade
considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.

Answer

Alternativa B: Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são
mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.

Answer

Alternativa D: A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal
como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em
suas imediações.

Questão de Direito Tributário — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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