Questão de Direito Tributário — OAB 2012

Question

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de
luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.
A demanda da municipalidade deverá ser

Accepted Answer

Alternativa D: rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus
bens e serviços.

Answer

Alternativa A: acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e
serviços uns dos outros.

Answer

Alternativa B: rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.

Answer

Alternativa C: acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para
cobrar ICMS.

Questão de Direito Tributário — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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