Questão de Direito Tributário — OAB 2012

Question

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de
novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007,
elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores
do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.

Answer

Alternativa B: todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à
publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.

Answer

Alternativa C: na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal,
considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa D: o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à
anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que
possa ser cobrado.

Questão de Direito Tributário — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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