Questão de Direito Processual do Trabalho — OAB 2012

Question

Proferida decisão em reclamação trabalhista, foi o réu X, empresa pública estadual, fornecedor de energia elétrica e
serviços, condenado ao pagamento das parcelas postuladas, bem como ao pagamento das custas processuais no valor de
R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00. Ao interpor recurso ordinário, invocando o
disposto no art. 790-A, I, da CLT, assevera a recorrente que não procederá ao recolhimento das custas, já que isenta.
Diante da hipótese, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: se considera deserto o recurso, e não será conhecido por falta de requisito extrínseco, já que os únicos entes isentos
do pagamento das custas processuais são a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias
e fundações públicas, que não explorem atividade econômica, além do Ministério Público do Trabalho.

Answer

Alternativa B: se considera deserto o recurso interposto, porquanto a empresa pública estadual não goza de isenção de custas
processuais, mas apenas as empresas públicas de âmbito federal.

Answer

Alternativa C: não se considera deserto o recurso interposto porque, tratando-se de ente público da administração indireta, sempre
será isento do pagamento das custas processuais.

Answer

Alternativa D: não se considera deserto o recurso interposto, porque o reclamado, empresa pública, no caso específico, não está
obrigado ao recolhimento das custas, uma vez que o valor arbitrado à condenação não ultrapassa o limite de 40 salários
mínimos.

Questão de Direito Processual do Trabalho — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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