Questão de Direito Tributário — OAB 2011

Question

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada
pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado,
em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo
financeiro.

Answer

Alternativa A: é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los,
mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa
natural.

Answer

Alternativa C: ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e
gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita.

Answer

Alternativa D: suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de
resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação
dada pela maioria absoluta de seus membros.

Questão de Direito Tributário — OAB — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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