Questão de Direito Processual Penal — OAB 2011

Question

A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é
correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República,
para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças
de informações recebidas.

Answer

Alternativa B: nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão
espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois
quintos).

Answer

Alternativa C: a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e
serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.

Answer

Alternativa D: os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer
autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

Questão de Direito Processual Penal — OAB — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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