Questão de Direito Processual do Trabalho — OAB 2011

Question

Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$
5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

Accepted Answer

Alternativa B: não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.

Answer

Alternativa A: deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.

Answer

Alternativa C: para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o
julgamento do recurso administrativo.

Answer

Alternativa D: não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça
do Trabalho.

Questão de Direito Processual do Trabalho — OAB — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)