Questão de Direito Tributário — OAB 2010

Question

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de
mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator
em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.

Answer

Alternativa B: Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores
previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.

Answer

Alternativa C: O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.

Answer

Alternativa D: A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a
aplicação de penalidade.

Questão de Direito Tributário — OAB — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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