Questão de Direito Processual Penal — OAB 2009

Question

Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o MP poderá propor a
aplicação imediata de pena de multa, a qual, se for a única aplicável, poderá ser reduzida, pelo juiz, até a metade.

Answer

Alternativa A: A reparação dos danos sofridos pela vítima não é objetivo do processo perante o juizado especial criminal, devendo ser
objeto de ação de indenização por eventuais danos materiais e morais sofridos, perante a vara cível ou o juizado especial
cível competente.

Answer

Alternativa B: Não sendo encontrado o acusado, para ser citado pessoalmente, e havendo certidão do oficial de justiça afirmando que
o réu se encontra em local incerto e não sabido, o juiz do juizado especial criminal deverá proceder à citação por edital,
ouvido previamente o MP.

Answer

Alternativa C: Na audiência preliminar, o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito de representação verbal nas ações penais
públicas condicionadas e, caso não o faça, ocorrerá a decadência do direito.

Questão de Direito Processual Penal — OAB — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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