Questão de Direito Processual do Trabalho — OAB 2009

Question

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento
pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

Accepted Answer

Alternativa C: o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos
da decisão recorrida.

Answer

Alternativa A: não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.

Answer

Alternativa B: apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob
pena de não serem conhecidos.

Answer

Alternativa D: a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação,
impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

Questão de Direito Processual do Trabalho — OAB — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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