Questão de Direito Processual Penal — OAB 2008

Question

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro
denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser
processados perante o tribunal de justiça.

Answer

Alternativa A: O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a
justiça militar.

Answer

Alternativa B: Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal
do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na
Constituição Federal.

Answer

Alternativa C: No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e
aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos
processos.

Questão de Direito Processual Penal — OAB — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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