A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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