Questão de Direito Tributário — NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO 2011

Question

Segundo o Código Tributário Nacional, em caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, se a exploração da
atividade for continuada por sócio remanescente sob a forma de firma individual, a responsabilidade tributária pelos
tributos devidos até a data da extinção

Accepted Answer

Alternativa C: é do sócio remanescente por todos os tributos cujos fatos geradores tenham acontecido até a data da extinção, quando
continuando este a exploração da atividade sob firma individual.

Answer

Alternativa A: é inexistente para o sócio remanescente, na medida que a exploração da atividade acontece na forma de firma
individual.

Answer

Alternativa B: integra o passivo tributário da extinta pessoa jurídica de direito privado, que é a única devedora dos tributos, salvo os
casos de responsabilidade pessoal dos sócios pelo excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

Answer

Alternativa D: é do sócio remanescente apenas pelos tributos cujos créditos tributários estejam definitivamente consti- tuídos ao
tempo da extinção, desde que o sócio te- nha continuado a exploração da atividade, ainda que sob firma individual.

Answer

Alternativa E: recai sobre o patrimônio particular de todos os sócios apenas os créditos tributários, cujas obrigações tributárias
tenham constituído-se até a data da extinção da pessoa jurídica, mas exclusivamente sobre o patrimônio do sócio
remanescente relativamente aos tributos com constituição definitiva ao tempo da extinção.

Questão de Direito Tributário — NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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