Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue: Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à aceitação do querelado.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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