Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-SP 2017

Question

Leia as seguintes afirmações com relação à ação civil pública (Lei nº 7.347/85) e assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: O Presidente do Tribunal a quem competir o conhecimento do recurso poderá, a requerimento de pessoa jurídica de
direito público interessada, em decisão motivada e irrecorrível, suspender a execução de liminar concedida em ação civil
pública, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

Answer

Alternativa B: Se a associação legitimada desistir, infundadamente, da ação civil pública por ela proposta, o Ministério Público ou
outro legitimado assumirá o polo ativo da relação processual.

Answer

Alternativa C: A multa fixada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será
devida desde o dia em que for configurado o descumprimento.

Answer

Alternativa D: Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora promova
a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada a mesma iniciativa aos demais legitimados.

Answer

Alternativa E: Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, o juiz determinará a cumprimento da prestação da
atividade devida, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, independentemente de requerimento
do autor, se esta for suficiente e compatível.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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