Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-SE 2010

Question

No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo
que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante

Accepted Answer

Alternativa B: o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial
nos termos da lei processual civil.

Answer

Alternativa A: o Juiz de Direito, exclusivamente, que as homologará e passarão a ter efeito de título executivo em conformidade com
a lei processual pertinente.

Answer

Alternativa C: o Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, que as con firmará, mas sem efeito de título executivo extrajudicial.

Answer

Alternativa D: o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as avalizará, mas sem qualquer efeito de título executivo extrajudicial.

Answer

Alternativa E: as entidades de atendimento, que as referendará com assistência de advogado, passando a ter efeito de título
executivo extrajudicial.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-SE — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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