Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-SE 2010

Question

Assinale a opção correta no que concerne aos ônus da sucumbência no processo coletivo.

Accepted Answer

Alternativa E: Segundo orientação consolidada na jurisprudência do STJ e do STF, não cabe a condenação em honorários de
advogado em ação civil pública proposta pelo MP julgada procedente.

Answer

Alternativa A: A responsabilidade por litigância de má-fé incide apenas sobre a associação autora e alcança, solidariamente, os
diretores responsáveis pela propositura da ação civil pública.

Answer

Alternativa B: O MP está imune ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso de comprovada
má-fé, apenas o membro que ajuizou a ação responde direta e pessoalmente pela condenação em perdas e danos.

Answer

Alternativa C: Na ação civil pública, no que concerne às associações civis, diversamente do regime da ação popular constitucional,
não há dispensa de custas e adiantamento das despesas processuais.

Answer

Alternativa D: A condenação por comprovada litigância de má-fé da associação autora, independentemente do resultado do
processo, consiste no pagamento de honorários de advogado e o décuplo das custas, além das custas judiciais e demais
despesas processuais.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — MP-SE — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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