Questão de Direito Processual Penal — MP-SE — 2010 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-SE·Diversas·2010Direito Processual Penal

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,

Apoderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.Bserá objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.Cnão pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.Dtem a duração mínima de 6 (seis) mesesEpoderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código.

Ficha técnica da questão

Banca: MP-SE
Órgão: Diversas
Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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