Leia o enunciado abaixo. Nos termos do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, é assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. Com base nesse enunciado, assinale a alternativa correta.