Questão de Direito Tributário — MP-RR 2012

Question

Preocupado com o alto índice de migração da população do município para a capital do estado, o Poder Executivo
municipal revogou toda a legislação que instituía o IPTU.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Sendo do município a competência para instituir tributo, é legítimo que ele deixe de instituí-lo, não sendo o exercício
dessa competência transferível a outra pessoa jurídica de direito público.

Answer

Alternativa A: O município poderia isentar da cobrança as pequenas glebas situadas em zonas rurais onde incidisse tributo sobre
propriedade, dada a arrecadação do ITR.

Answer

Alternativa C: O município não poderia revogar a legislação referente ao IPTU, já que a competência para instituí-lo é do estado.

Answer

Alternativa D: A União, por possuir competência residual, poderá instituir o IPTU, sempre que a sua instituição não seja exercida por
quem tenha competência tributária.

Answer

Alternativa E: O município poderia ter estabelecido progressividade do IPTU para os fins almejados, em vez de revogá-lo, porque
este imposto não tem caráter extrafiscal.

Questão de Direito Tributário — MP-RR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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